Boletim Informativo

Consórcios públicos e as novas regras para elaboração do orçamento: comparativo entre as Portarias STN nº 274/2016 e nº 72/2012

Esta é uma síntese das alterações ocorridas nas normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos trazidas pela Portaria STN nº 274/2016.

A primeira diferença encontrada foi no art. 2º, que embora não tenha alterado em nada o texto dos seus incisos, limitou-se a alterar a ordem dos mesmos.

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STN publica a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio.

Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos.

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Inscrições abertas para 36 cursos gratuitos a distância

A Enap‬ - Escola Nacional de Administração Pública realiza capacitações gratuitas , com direito a certificado de conclusão. A ação tem o intuito de proporcionar acesso à educação de qualidade a um maior número de servidores públicos e cidadãos localizados em todo o país.

No portal da Escola, há informações sobre cada curso: público-alvo, carga horária, conteúdo programático, objetivos de aprendizagem e metodologia.

Saiba mais: http://www.enap.gov.br/web/pt-br/a-distancia

 

Aplicativo do Tribunal de Contas de São Paulo transforma cidadão em fiscal

20/07/16 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou nesta semana um aplicativo para telefones celulares e tablets que permitirá ao cidadão enviar informações à instituição para auxiliar na fiscalização do uso do dinheiro público.

O ‘Fiscalize com o TCESP’ foi concebido pela equipe de informática do próprio Tribunal de Contas e está disponível gratuitamente na loja Google Play para aparelhos que utilizam o sistema ‘Android’. Celulares que utilizam ‘IOS’ poderão baixá-lo a partir de agosto na ‘Apple Store’.

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AUDESP - Fase III – Atos de Pessoal

Lembramos que se encontra disponível no sítio “Youtube” a apresentação do sistema realizada ao público externo no dia 06/11/2015 nas dependências deste Tribunal, podendo ser localizada como “Audesp – Fase III – Atos de Pessoal” ou pelo link clique aqui (https://youtu.be/j3BT9sPRbow).

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Obrigações legais para encerramento de mandatos municipais

Como deve ser feita a prestação de contas no final de uma gestão?

O encerramento de cada exercício financeiro, principalmente no último ano do mandato, exige diversas providências a serem adotadas pelos gestores públicos. As regras e orientações são válidas para prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras Municipais que estão deixando seus cargos.

Quais são essas obrigações legais? Qual o papel do profissional da contabilidade nesses momentos de transição de mandato?

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