Orientações - TCE

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente comunicado, listou aos gestores uma série de orientações, tratando-se à boa aplicação dos recursos, cautela na abertura de novas licitações, ajustes emergenciais, despesas extraordinárias, contratação de bens e serviços, controle e transparência nos atos administrativos.

Contratações

As contratações emergenciais devem se destinar exclusivamente às situações decorrentes da calamidade pública. Tanto os novos ajustes quanto a autorização de pagamentos extraordinários precisam seguir os termos da legislação local e obedecer aos princípios da impessoalidade e da transparência.

Controle e transparência 

Os atos administrativos e as despesas em função da pandemia devem estar organizados e ser disponibilizados em espaço específico no Portal de Transparência, com fácil acesso e localização, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 12.527/2011.

Confira o comunicado completo: https://bit.ly/3aHbBgD