Prefeituras 2019: Despesa Pessoal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com folha de pagamento dos servidores (ativos e inativos) não deve ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). O último levantamento realizado pelo TCESP, apontou que uma entre quatro Prefeituras ultrapassaram esse limite.

 

162 Prefeituras foram notificadas pelo Tribunal de Contas que agora aguarda providências dos munícipios para reestruturação e remanejamento dos gastos com departamento pessoal. Dentre elas, destacam-se pequenos municípios que apresentam dificuldades em obedecer o limite previsto.

 

O relatório completo com os dados individuais de cada Prefeitura você pode conferir em:www.tce.sp.gov.br/visor.