Os entes federados que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. Dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
SIOPS - Prazo para Municípios informarem gastos com saúde do exercício de 2015 vai até dia 30/01/2016
O prazo para gestores municipais enviarem todas as receitas e despesas com saúde do exercício 2015 termina no próximo dia 30. As informações devem ser repassadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).